Congresso de Direito do Consumo

O Direito do Consumo tem tido uma evolução constante ao longo dos últimos trinta anos, sendo hoje uma das áreas com mais relevância para os vários intervenientes no mercado: as empresas que produzem ou comercializam bens ou serviços preocupam-se diariamente com o cumprimento da numerosa legislação de Direito do Consumo e com a necessidade de promover uma política de satisfação dos seus clientes caracterizada por um elevado nível de proteção do consumidor; às entidades reguladoras cabe o papel, também diário, de controlar a aplicação da lei e de promover as melhores práticas; a resolução de litígios fica a cargo dos tribunais e, em especial, das entidades públicas e privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.  

Trata-se de uma área em mudança, na sequência da crise económica que eclodiu em 2008. A crise abateu-se com particular vigor nos Estados onde a proteção do consumidor triunfara e veio pôr em causa as condições de paz, de crescimento económico e de democracia que se mostraram propícias ao desenvolvimento do Direito do Consumo. A crise colocou fundamentalmente em causa o pressuposto do crescimento económico, tendo-se assistido a uma diminuição do crédito e do próprio consumo.

No Congresso de Direito do Consumo, serão abordados temas gerais e temas específicos de Direito do Consumo, que permitem em simultâneo, por um lado, ficar com uma panorâmica geral dos problemas que esta área multidisciplinar levanta e, por outro lado, aprofundar aspetos específicos relevantes, em matéria de contratos bancários, contratos de compra e venda para consumo, práticas individuais comerciais restritivas do comércio, contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, cláusulas contratuais gerais, entre muitos outros. Serão ainda abordados temas de Direito do Consumo na perspetiva, por um lado, das empresas e, por outro lado, das entidades reguladoras, percebendo-se desta forma como é que a proteção do consumidor é encarada por estes importantes intervenientes do mercado.


I Congresso de Direito do Consumo
17 e 18 de setembro 2015

Hotel Altis, Rua Castilho 11, 1269-072 Lisboa



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